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GUIMARÃES, SANDRA SUELY MOREIRA LURINE; GUIMARAES, H. M. L. O Contrato racial como constituição não escrita do Brasil: ignorância branca e interpretação do direito à luz da filosofia política de Charles Mills. INSURGÊNCIA: REVISTA DE DIREITOS E MOVIMENTOS SOCIAIS, v. 10, p. 256-281, 2024

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O presente relatório é resultado de um estudo das decisões judiciais e autos de infração relacionados ao crime de trabalho análogo ao de escravo na cadeia produtiva da pecuária no Estado do Pará, Brasil, no período de 2016 a 2021.

Protocolos para atuação e julgamento na Justiça do Trabalho