O presente relatório é resultado de um estudo das decisões judiciais e autos de infração relacionados ao crime de trabalho análogo ao de escravo na cadeia produtiva da pecuária no Estado do Pará, Brasil, no período de 2016 a 2021.
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PROTOCOLO DE ATUAÇÃO de Defensoras e Defensores Públicos Federais nas AÇÕES DE COMBATE ao Trabalho Escravo Contemporâneo e na ASSISTÊNCIA JURÍDICAaos/às Trabalhadores/as Submetidos/as a Trabalho Forçado e/ou Degradante.
Protocolos para atuação e julgamento na Justiça do Trabalho
